A mudança, que consta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), foi aprovada em duas votações na Câmara e uma no Senado, caso seja aprovada na sessão desta terça-feira, 26, será promulgada até o dia 10 e passará a valer.
A proposta estabelece 17 novas regras, como jornada de trabalho diário de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da normal. Os direitos se somarão àqueles existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença-gestante. Há sete itens que, para entrar em vigor, dependem de mais regulamentação. Um dos grandes pontos de discussão é sobre as formas de controle do horário de trabalho.
Simplificando, as mudanças que constam nessa PEC são que as os empregadores têm que regularizar seus funcionários dando a eles direitos de trabalhadores contratados por empresa. Essas mudanças têm causado grande incômodo aos patrões, que, por sua vez não têm direitos que facilitariam suas vidas, já que pelo que se percebe dessa emenda, o contratante está sendo tratado como pessoa Jurídica, empresa, e que geralmente tem direito e regalias perante os impostos pagos sobre os benefícios que os patrões dão aos seus contatados como com Plano de Saúde e/ou Odontológico.
Muitos patrões têm se organizado e recolhendo assinaturas, buscam o apoio da presidenta para que uma medida provisória seja aplicada para que alguns dos benefícios aos trabalhadores domésticos sejam pagos pelo tesouro nacional, já que, como alegam, não possuem subsídios para arcar com todas as mudanças propostas pela PEC.
De fato, tratar os patrões que geralmente são de classe média, como empresa, que é o que tem sido proposto, sem oferecer nenhum apoio, parece mais uma medida que obriga a regulamentação dos profissionais dessa área sem levar em consideração que nem todo patrão ou patroa têm renda suficiente para gerar empregos.
Se essa PEC for aprovada hoje, como consta no site http:/www.domesticalegal.org.br, a previsão é que, por não conseguir garantir todos os direitos propostos, muitos patrões serão obrigados a contratar empregados irregulares ou até mesmo gerar cerca de 815 mil demissões.
Nenhum comentário:
Postar um comentário